Portarias modificam a elaboração de documentos a serem remetidos por Gestores Municipais para o TCEAL

O presidente do Tribunal de Contas de Alagoas, Otávio Lessa, assinou duas Portarias e um Ato, publicados no Diário Oficial Eletrônico do TCEAL, edição de 18.12.2019 e que entraram em vigor imediatamente, as novas normas para a elaboração de informações contidas nos documentos a serem remetidos periodicamente ao TCEAL por Gestores Municipais, para o exercício de 2020.

A Portaria 852/2019 determina à Administração Direta e Indireta Municipal do Estado de Alagoas, regidas pelas normas da Lei Federal nº 4.320/64, a obrigatoriedade de utilização para o exercício de 2020 do novo Ementário de Naturezas da Receita Orçamentária que contém os detalhamentos de todas as codificações da classificação por natureza da receita orçamentária específica para os entes da Federação.

Pela Portaria 853/20 a estrutura dos arquivos de Layouts para o SICAP Bimestral, passou a ser de utilização obrigatória pelas Administrações Direta e Indireta dos municípios de Estado, regidas também pelas normas da Lei Federal nº 4.320/64.

O Ato 342/2019 estabeleceu para todas Unidades Gestoras e seus responsáveis o prazo estabelecido entre 19 de dezembro e 30 de janeiro de 2020 para atualização e/ou ratificação das informações constantes no Cadastro de Responsáveis Legais e das Unidades – CARDUG.

Os Gestores Municipais devem ler com atenção as modificações dos sistemas, acima sintetizadas, publicados com detalhes no Diário Oficial Eletrônico do TCEAL, para que não ocorram descumprimentos das novas formalidades exigidas e dos prazos estipulados, para que não sofram as punições previstas.

Fonte: ASCOM TCE/AL

Gigi Accioly

Holofote @gigiaccioly - Jornalista (MTB 1468AL), colunista social do Jornal Primeira Edição (impresso/online); Assessora da Tehron - Núcleo de Comunicação; Realiza assessoria de imprensa e marketing; É cerimonialista e mestre de cerimônias; Editora-chefe e colunista da Revista Evidência Cosmopolita (Impressa), 1999/2015, AL; Colunista e editora da revista evidencia.com (EVDCIA on line); ex-apresentadora de TV, "Programa Gente em Evidência" exibido pela TV EVDCIA, TV Alagoas (SBT) e TV Mar; publicitária. Membro do Grupo Literário Alagoano (GLA); Ex-membro da ALANE/AL - Academia de Letras e Artes do Nordeste Brasileiro (Núcleo Alagoas); Comendadora (Comenda Professor Doutor Sebastião Palmeira (instituída pela Academia Maceioense de Letras). Diretora Regional em Alagoas da MBA - Mídia Brasil Associados; membro associada à FEBRACOS – Federação Brasileira de Colunistas Sociais. Ex-diretora de comunicação social da Soamar/AL. - Sociedade Amigos da Marinha de Alagoas; Colunista do extinto portal Ciro Batelli – Unique Style (SP e Las Vegas).