Protocolo Estadual de Alagoas para Uso de Canabidiol na Epilepsia Refratária: um marco na política pública de saúde e as perspectivas para doenças complexas

Protocolo Estadual de Alagoas para Uso de Canabidiol na Epilepsia Refratária: um marco na política pública de saúde e as perspectivas para doenças complexas
Por Luiz Guilherme Camargo de Almeida
Médico Nefrologista e Clínico Geral, Conselheiro do CRM/AL, Presidente da Sociedade Brasileira de Clínica Médica – Regional AL.

Olá sapiens!

O Estado de Alagoas publicou em 1º de julho de 2025, por meio da Comissão de Avaliação de Tecnologia em Saúde (CATS/SESAU/AL), o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para uso de canabidiol (CBD) em epilepsias refratárias no âmbito do SUS. Com base em evidências clínicas robustas e regulamentações vigentes, o protocolo regulamenta o acesso gratuito e seguro a medicamentos à base de cannabis para pacientes com diagnóstico de Síndrome de Dravet , Síndrome de Lennox-Gastaut e Complexo Esclerose Tuberosa , consolidando um modelo pioneiro de assistência terapêutica no Brasil.

Fundamentação clínica e regulatória

A justificativa para esse protocolo estadual está no histórico de demandas judiciais, na ausência de protocolos padronizados e na publicação da Lei Estadual nº 8.754/2022, que dispõe sobre o acesso universal à terapêutica com derivados da cannabis. O documento segue os critérios da RDC nº 327/2019 da Anvisa e define claramente os critérios de inclusão, exclusão, posologia, produtos permitidos (com até 0,2% de THC), e parâmetros de monitoramento laboratorial e clínico. Entre os principais pontos técnicos, destacam-se: ● Dose inicial de CBD com escalonamento conforme o tipo de epilepsia. ● Acompanhamento obrigatório por especialista com RQE em neurologia, neurocirurgia ou neuropediatria. ● Critérios de suspensão: ausência de resposta ≥30% em 6 meses, hepatotoxicidade ou piora clínica. ● Exclusão de epilepsias de outras causas, menores de 2 anos e gestantes. A iniciativa é respaldada por literatura internacional de alta qualidade, incluindo ensaios clínicos randomizados com canabidiol purificado (Epidiolex®), e adapta protocolos já praticados em estados como Sergipe.

Avanço sanitário e ético

Trata-se de uma política pública inovadora que garante o acesso ao tratamento com CBD de forma regulada, segura e ética , dentro dos parâmetros legais e científicos. Rompe-se, assim, com a judicialização desordenada, oferecendo ao paciente um cuidado digno, rastreável e humanizado. O protocolo alagoano estabelece também um modelo replicável para outras unidades federativas.

Reflexão e perspectivas:

CBD além da epilepsia Como médico nefrologista e clínico, vejo este protocolo como um divisor de águas no uso racional da cannabis medicinal no SUS . Ele aponta não apenas para o tratamento de epilepsias refratárias, mas abre caminho para ampliar a aplicação terapêutica do canabidiol em outras condições complexas , de base inflamatória, imunometabólica e neuroendócrina. Dentre essas possibilidades futuras, destaco a Síndrome Cardiovascular Renal Metabólica , novo termo recentemente adotado pela AHA para descrever o espectro interligado entre obesidade, disfunção endotelial, resistência insulínica, hipertensão e dano renal. Sabemos que o sistema endocanabinoide tem papel importante na modulação da inflamação, do estresse oxidativo, do metabolismo da glicose e dos lipídios, além de interferir em vias de vasorreatividade e fibrose . Assim, é plausível que, futuramente, produtos com alta concentração de CBD (e baixo ou nenhum THC) possam ser estudados e, quem sabe, incorporados para uso adjuvante no manejo dessa síndrome multifatorial que tanto impacta nossos consultórios e enfermarias.

Conclusão:

O Protocolo Estadual de Alagoas para uso de canabidiol é um marco para o SUS e para a medicina brasileira. Representa o amadurecimento da relação entre evidência científica, bioética e política pública. É também um convite à comunidade médica e científica para investigar com profundidade novas fronteiras do canabidiol na medicina moderna , incluindo aquelas que se entrelaçam entre o coração, os rins e o metabolismo.

Cuide-se!

Luiz Guilherme Almeida

Saúde e Bem-estar Luiz Guilherme Almeida (CRM/AL 6134 | RQE 3731) Atualmente é Presidente da Regional Alagoas da Sociedade Brasileira de Clínica Médica, conselheiro regional de medicina em Alagoas CREMAL (2018 a 2023 / 2023 a 2028), associado n 28523 da Sociedade Brasileira de Cardiologia, Diretor Sócio Cultural e Intercâmbio (2020 a 2023) e Conselheiro Científico (2023 a 2026) da Sociedade de Medicina de Alagoas (SMA - AMB-AL), federada à Associação Médica Brasileira. Consultor Científico do Instituto Mundaka, para estudo de terapias com cannabis medicinal e fármacos psicodélicos. Tem experiência em terapia intensiva, área que atua desde 2002, e Nefrologia com ênfase em Hipertensão Arterial e Doença Renal do Diabetes. Ambulatório de Nefrologia e Hipertensão do Hospital do Coração Alagoano Professor Adib Jatene, CEO da W Life sapiens center, representante de Alagoas no Departamento de Hipertensão Arterial da Sociedade Brasileira de Cardiologia DHA SBC (2020 a 2024). Possui Título de Especialista em Nefrologia pela Sociedade Brasileira de Nefrologia SBN/AMB e em Clínica Médica pela Sociedade Brasileira de Clínica Médica SBCM/AMB.