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Decisão STF: Tribunais de Contas podem condenar governadores e prefeitos

Decisão STF: Tribunais de Contas podem condenar governadores e prefeitos

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que Tribunais de Contas podem impor condenação administrativa a governadores e prefeitos quando identificada sua responsabilidade pessoal em irregularidades no cumprimento de convênios de repasse de verbas entre estados e municípios. De acordo com a decisão, o ato não…

Foi dado início ao curso Nova Lei de Licitação e Contratos Administrativos: Um Enfoque para o Processo de Fiscalização pelo Contexto Externo

Foi dado início ao curso Nova Lei de Licitação e Contratos Administrativos: Um Enfoque para o Processo de Fiscalização pelo Contexto Externo

A Escola de Contas Públicas José Alfredo de Mendonça, do Tribunal de contas de Alagoas ( TCE/AL), iniciou nesta terça-feira(05), no auditório do TCE/AL, um curso da nova lei de licitações e contratos administrativos, que foi direcionado aos servidores da Corte de Contas. O curso tem como objetivo trazer algumas…

Tribunal de Contas de Alagoas participa do IV Congresso Internacional de Direito

Tribunal de Contas de Alagoas participa do IV Congresso Internacional de Direito

O presidente do Tribunal de Contas de Alagoas, conselheiro Fernando Toledo, participou, nesta quarta-feira (08), da composição da mesa de abertura do “IV Congresso Internacional de Direito”, comemorativo dos 50 anos do Centro Universitário Cesmac. O evento acontece no período de 08 a 10 de novembro, no Centro Cultural e…

Alagoas busca representação local: Ausência de juiz alagoano de carreira como desembargador gera expectativas no judiciário

Alagoas busca representação local: Ausência de juiz alagoano de carreira como desembargador gera expectativas no judiciário

No cenário atual do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL), chama atenção a ausência de um juiz de carreira alagoano, ocupando a cadeira de desembargador. Entre os postulantes à vaga, destaca-se Jasiel Ivo, juiz titular da Vara do Trabalho de Penedo, com um histórico notável tanto no campo…

Projeto inovador cria escritório digital para atendimento jurídico em Alagoas

Projeto inovador cria escritório digital para atendimento jurídico em Alagoas

Com intuito de atender diversas áreas e microssistemas do direito, um projeto pioneiro surge em Alagoas. O objetivo é criar um escritório 100% digital, que ofereça suporte aos direitos dos imigrantes, das minorias, da comunidade LGBTQIAPN+, das mulheres, das crianças, dos animais, dos microempresários, dos servidores públicos, dos trabalhadores, além…

Ministro Humberto Martins realiza participa de evento “Insolvência E Código Civil no Direito Comparado, em Paris

Ministro Humberto Martins participa de evento “Insolvência E Código Civil no Direito Comparado, em Paris

  Com o tema da conferência magna “Recuperação judicial e função social”, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins, encerra o dia 28 o evento na universidade de Sorbonne, faculdade de direito, em Paris. O evento “Insolvência E Código Civil no Direito Comparado, acontece em Paris (França),…

Lei da Laqueadura – Entenda como funcionam as novas regras

Lei da Laqueadura – Entenda como funcionam as novas regras

  Uma conquista para o público feminino passou a vigorar, no Brasil, neste mês de março. Trata-se da nova Lei da Laqueadura (Lei n. 14.443/2022), que facilita o acesso de mulheres a procedimentos contraceptivos. Na prática, a mudança traz inovações quanto a Lei do Planejamento Familiar (Lei n. 9.263/1996), reduz…

Procon Maceió inaugura núcleo de atendimento na Faculdade Estácio

Procon Maceió inaugura núcleo de atendimento na Faculdade Estácio

  Ampliando os serviços disponibilizados de forma gratuita para a população, a  Faculdade Estácio, localizada no bairro da Jatiúca, passa a contar com um núcleo de atendimento do Procon Maceió. A unidade é a primeira localizada na parte baixa da cidade e resultado de uma parceria entre a Prefeitura de…

Conselheira Rosa Albuquerque participa da XX Semana Jurídica do TCESP

Conselheira Rosa Albuquerque participa da XX Semana Jurídica do TCESP

  A Conselheira-Ouvidora do Tribunal de Contas de Alagoas, Rosa Albuquerque, está participando da XX Semana Jurídica do TCESP, que acontece em São Paulo, nos dias 9 a 12 de agosto. Acompanhando a Conselheira, participam também do evento os assessores Roberta Calheiros e Linaldo Freitas. Realizado anualmente, o evento tem…

ATÉ AMANHÃ - FACULDADE REALIZA MUTIRÃO DE ATENDIMENTOS NA ÁREA JURÍDICA

ATÉ AMANHÃ – FACULDADE REALIZA MUTIRÃO DE ATENDIMENTOS NA ÁREA JURÍDICA

  Segue até amanhã (sexta, 20 de maio), o mutirão de atendimento na área jurídica, realizado pela Faculdade Estácio, através do Núcleo de Práticas Jurídicas (NPJ).  Qualquer pessoa que precisa de uma orientação jurídica envolvendo áreas como direitos do idoso, relação de consumo, questões legais relacionadas à família e a saúde……

Superior Tribunal de Justiça valida aplicação da Lei Maria da Penha para mulheres trans

Superior Tribunal de Justiça valida aplicação da Lei Maria da Penha para mulheres trans

  A Lei Maria da Penha é um marco na luta contra a violência em ambiente doméstico. Criada há mais de quinze anos (Lei nº 11.340/2006) tal lei propiciou a punição de milhares de agressores de mulheres, além de afastar por meio de medidas protetivas os potenciais criminosos de suas…

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