Assembleia paulista sai em defesa das Prerrogativas Parlamentares no caso do “Mensalão”

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São Paulo, 12 de dezembro – O deputado (foto) Campos Machado, líder do PTB na Assembleia Legislativa de São Paulo, apresentou no parlamento paulista Moção em defesa das prerrogativas parlamentares, que, de acordo com o petebista, estão sendo vilipendiadas no caso da cassação de parlamentares em virtude de condenação no julgamento do “Mensalão”.

Deputado Estadual Campos Machado de São Paulo

O documento está sendo encaminhado também ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados, e o objetivo, segundo o autor, é “defender e fazer valer, em todos os seus termos, as prerrogativas parlamentares nos casos de condenação criminal”.

O Líder petebista, que também é ex-presidente do Conselho de Prerrogativas Parlamentares da Assembleia, parte do princípio estabelecido pela Constituição que só quem tem mandato, obtido pelo voto popular, pode votar a cassação de representante eleito pelo povo.

“É imponderável, indiscutível e inaceitável a tentativa do Supremo Tribunal Federal de “chamar para si” uma prerrogativa exclusiva da Câmara ou do Senado Federal, quanto à perda de mandato parlamentar”, disse Campos Machado.

Na opinião do deputado paulista, a decisão do STF é um ataque à soberania do Congresso Nacional. “Onde está a obediência ao princípio da independência entre os Poderes? Onde está a representatividade emanada do povo?”, questiona Campos Machado.

Leia a seguir a íntegra da Moção elaborada por Campos Machado:

“A Assembleia Legislativa de São Paulo apela para os Excelentíssimos Senhores Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, assim como à todas as Lideranças Partidárias com assento naquelas Casas Legislativas, no sentido de defender e  fazer valer, em todos os seus termos, as prerrogativas que lhes são afetas quanto à declaração de perda de mandato parlamentar nos casos de condenação criminal transitada em julgado, nos termos do que dispõe as artigos 15, inciso III, e artigo 55, inciso VI e § 2º, da Constituição Federal.”

Aquarela São Paulo

Aquarela é a coluna social paulista que nasceu em 1982, sendo publicada no jornal GAZETA, segundo caderno do jornal Gazeta Esportiva de São Paulo. Aquarela também expandiu-se como Prêmio Aquarela e é entregue a personalidades paulistanas e paulistas, artistas, empresários, sempre evidenciados ou apresentados por colunistas sociais.