GAMBIARRA OFICIAL

O Ministério de Minas e Energia (MME) promoveu uma reunião com as associações e apresentou uma proposta de reforma do setor elétrico, haja vista que todos reconhecem que ele precisa de mudanças estruturais para não se tornar financeiramente inviável para muitos. Naquela oportunidade, o ministro Alexandre Silveira afirmou que ainda não está decidido se o texto irá para o Congresso na forma de projeto de lei ou medida provisória. Certamente tendo em vista às eleições do próximo ano, as propostas mostram um viés político forte e, no todo, causaram divisão no mercado. Regra geral, as distribuidoras e comercializadores de energia elétrica acharam as mudanças positivas, enquanto os grandes consumidores industriais ficaram temerosos com o possível aumento nos preços da energia. As principais mudanças apresentadas pelo MME são as seguintes:

1. TARIFA SOCIAL – Atualmente, para os consumidores de baixa renda, é assim: I) Para quem consume de 0 a 30 kWh/mês, o desconto é de 65%; II) Para quem consume de 31 a 100 kWh/mês, o desconto é de 40%; III) Para quem consome de 101 a 220 kWh/mês, o desconto é de 10%; IV) Para quem consome acima de 220 kWh/mês, não tem desconto. A proposta para os consumidores de baixa renda é a seguinte: para quem consumir de 0 a 80 kWh/mês, o desconto é de 100%; e para quem consumir acima de 81 kWh/mês, não terá mais desconto.

Impactos da proposta – Haverá um custo extra anual de R$ 3,6 bilhões que serão bancados pela CDE (Conta de Desenvolvimento Energético), a serem pagos por todos os demais consumidores e haverá um aumento médio de 0,9% para os consumidores que estiverem no mercado regulado, antes das revisões dos subsídios.

1. B) DESCONTO SOCIAL NA CDE PARA CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA – Haverá isenção do pagamento da CDE para famílias de renda per capita entre 0,5 (meio) e 1 (hum) salário mínimo para quem consumir até 120 kWh/mês.

Impactos da proposta – Serão beneficiadas 21 milhões de famílias, cerca de 60 milhões de pessoas e haverá um aumento de 0,53% para os demais consumidores do mercado regulado, antes de revisões de subsídios.

2028. C) LIBERDADE PARA CONSUMIDOR DE BAIXA RENDA – Assim como já acontece hoje com o consumidor de alta tensão (indústrias e empresas conectadas no sistema de alta tensão), os consumidores residenciais (baixa tensão) também estariam livres para escolher o seu fornecedor de energia, conforme o seguinte cronograma: para a indústria e comércio de baixa tensão, a abertura será à partir de 1º de março de 2027; para os demais consumidores, inclusive residenciais, à partir de 1º de março de 2028.

2029. D) EQUILIBRIO PARA O SETOR

• Rateio igualitário das cotas de Angra 1 e Angra 2, com entrada dos consumidores livres nos custos das usinas;

• Pagamento equalizado da CDE para a geração distribuída, com a inclusão dos consumidores livres no rateio;

• Alocação mais justa dos encargos da CDE, com rateio proporcional ao consumo, independentemente do nível de tensão;

• Melhor definição de autoprodutor ao instituir, por exemplo, a participação mínima de empresa no empreendimento gerador em 30% do capital social (para evitar que empresas se associem de forma excessivamente minoritária a geradores para obter vantagens).

            A ABRACEEL (Associação Brasileira das Comercializadoras de Energia) gostou do que foi apresentado porque o MME avançou num tema que vem sendo discutido há muito tempo, ou seja, a abertura total do mercado para permitir que os consumidores de baixa tensão também possam migrar para o mercado livre. A associação disse que a portabilidade da conta de luz pode gerar uma economia de R$ 35,8 bilhões/ano, que, se comparado com os preços de 2023, seria uma redução de 23%.

            Mas essa ideia de redistribuição dos custos dos subsídios e da operação do setor elétrico, se apresenta para os consumidores cativos das distribuidoras como um risco se essa migração para o mercado livre for feita em massa. Essa redistribuição dos custos de Angra 1 e Angra 2 para o mercado livre e para a geração distribuída, através da CDE e a eliminação do desconto na transmissão para as renováveis é que parecem ser o principal desentendimento do setor. A argumentação do governo é que essas medidas ajudariam a bancar o aumento da isenção na conta de luz sem pressionar o restante dos consumidores.

            A ABRACE (Associação Brasileira dos Grandes Consumidores de Energia e Consumidores Livres) acha importante acolher a população de baixa renda reduzindo o custo da energia elétrica, mas essa transferência de custos para as indústrias termina diminuindo a competitividade dos produtos nacionais.          A ABRADEE (Associação Brasileira das Distribuidoras de Energia Elétrica) elogiou a minuta que foi apresentada com o argumento que está tratando de alguns problemas importantes do setor. Para a ANACE (Associação Nacional dos Consumidores de Energia), essas mudanças propostas pelo MME, na prática, só transferem para o mercado livre os custos que estão atualmente associados aos consumidores regulados, chamando a atenção que isso pode também diminuir a atratividade do ACL (Ambiente de Contratação Livre).

            Essa ampliação da isenção para famílias inscritas no CadÚnico é uma política pública. Portanto, deve ser bancada pelo Tesouro Nacional e não pelos consumidores de energia elétrica. A proposta do MME não fala que o planejamento setorial deve ser revisitado, pois os graves problemas de hoje são decorrentes do crescimento desordenado da geração eólica e solar, com a migração de consumidores do ambiente regulado para ambientes subsidiados. Há ainda o temor da desconfiguração do texto no Congresso e, se os subsídios não forem cortados antes, certamente as gratuidades serão aprovadas e essa parte difícil deixada de lado, pois envolve os lobbies. E assim serão criados novos desequilíbrios setoriais.

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Por Geoberto Espírito Santo
GES Consultoria, Engenharia e Serviços

Geoberto Espírito Santo

SinergiaGeoberto Espírito Santo é Engenheiro Civil, formado em 1971 pela Universidade Federal de Alagoas. Atualmente é Consultor do SINDENERGIA – Sindicato das Indústrias de Energia do Estado de Alagoas e Personal Energy da GES Consultoria, Engenharia e Serviços – GES Consult ATIVIDADES QUE EXERCEU: - Engenheiro da Companhia Energética de Alagoas (CEAL), por 28 anos - Diretor de Operação da Companhia de Eletricidade de Alagoas - CEAL - Secretário de Administração da Prefeitura Municipal de Maceió - Assessor de Coordenação e Planejamento da Empresa de Recursos Naturais do Estado de Alagoas - EDRN - Chefe de Gabinete da Diretoria de Desenvolvimento Energético da CEAL - Assessor da Subcomissão de Minas e Energia do Senado Federal - Diretor de Distribuição e Comercialização da Companhia Energética de Alagoas - CEAL - Consultor em eficiência energética do PNUD / ELETROBRÁS - Secretário Executivo do Núcleo de Eficiência Energética na Indústria (NEEI / FIEA) - Secretário Executivo do Conselho Estadual de Política Energética de Alagoas - CEPE - Secretário de Estado Adjunto de Energia e Recursos Minerais de Alagoas - Vice-Presidente de Planejamento Energético do Fórum Nacional dos Secretários de Estado para Assuntos de Energia - FNSE - Representante da Região Nordeste no Conselho Consultivo da Empresa de Pesquisa Energética – EPE - Diretor Presidente da Gás de Alagoas S.A. – ALGÁS - Vice-Presidente do Conselho Estadual de Política Energética de Alagoas – CEPE - Presidente do Conselho Fiscal da ABEGÁS – Associação Brasileira das Empresas das Empresas Distribuidoras de Gás Natural – ABEGÁS - Professor nas disciplinas de Eletricidade e Eletrotécnica, no Centro de Tecnologia da Universidade Federal de Alagoas – UFAL - Membro do Conselho Estadual de Política Energética – CEPE LIVROS E TRABALHOS PUBLICADOS: - Protestos e Propostas (EDUFAL) - Energia: Um Mergulho na Crise (IGASA) - Política e Modelagem do Setor Elétrico (Imprensa Oficial GRACILIANO RAMOS) - Espírito Cidadão (EDUFAL) - Vários trabalhos sobre energia publicados nos anais de Seminários, Congressos Nacionais e Revista Internacional