Prefeita de Barra de Santo Antônio é alertada sobre excesso de gastos com pessoal

O conselheiro Rodrigo Cavalcante, Relator do Grupo II de Fiscalização, ao examinar o Relatório de Fiscalização da Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo e Legislativo da Prefeitura de Barra de Santo Antônio não encontrou o devido registro no Portal da Transparência do ente/órgão municipal e no Sistema de informações contábeis e fiscais do Setor Público Brasileiro – SICONFI.

Foi dado à gestora, Emanuella Corado Acioli de Moura, a oportunidade do contraditório e da ampla defesa sobre a ausência de divulgação do Relatório de Gestão Fiscal – RGF, referente ao 1º semestre de 2019. Todavia, a Gestora deixou de apresentou qualquer manifestação de defesa sobre fato.

O Ministério Público de Contas, sobre o processo, assim se manifestou: “(…) o silêncio acerca da não veiculação do RGF no Portal da Transparência confirma o cometimento de ilícito por violação aos arts. 48 e 48-A da LRF, o que justifica a aplicação de multa ao gestor, fundada no art. 48, II da LOTCEAL, sem prejuízo da adoção de medidas que se façam necessárias à imposição do cumprimento do dever legal”.

Submetido à Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, foi aprovado o voto do Relator, determinando: “alertar a Prefeita do Município da Barra de Santo Antônio, a Sra. Emanuella Corado Acioli de Moura, quanto ao descumprimento do limite máximo previsto no art. 20, III, ”b”, da LRF; e determinar a Prefeita que sejam adotadas as medidas de contenção visando à recondução dos gastos aos limites permitidos; notificar a Controladora Interno do Poder Executivo do Município da Barra de Santo Antônio, a Sra. Rose Mary de Melo Gomes, para que acompanhe a despesa total com pessoal do respectivo Poder, informando a esta egrégia Corte de Contas, no prazo de 15 dias, as medidas adotadas para o reenquadramento ao limite legal”.

Fonte: Assessoria de Comunicação TCEAL

Gigi Accioly

Holofote @gigiaccioly - Jornalista (MTB 1468AL), colunista social do Jornal Primeira Edição (impresso/online); Assessora da Tehron - Núcleo de Comunicação; Realiza assessoria de imprensa e marketing; É cerimonialista e mestre de cerimônias; Editora-chefe e colunista da Revista Evidência Cosmopolita (Impressa), 1999/2015, AL; Colunista e editora da revista evidencia.com (EVDCIA on line); ex-apresentadora de TV, "Programa Gente em Evidência" exibido pela TV EVDCIA, TV Alagoas (SBT) e TV Mar; publicitária. Membro do Grupo Literário Alagoano (GLA); Ex-membro da ALANE/AL - Academia de Letras e Artes do Nordeste Brasileiro (Núcleo Alagoas); Comendadora (Comenda Professor Doutor Sebastião Palmeira (instituída pela Academia Maceioense de Letras). Diretora Regional em Alagoas da MBA - Mídia Brasil Associados; membro associada à FEBRACOS – Federação Brasileira de Colunistas Sociais. Ex-diretora de comunicação social da Soamar/AL. - Sociedade Amigos da Marinha de Alagoas; Colunista do extinto portal Ciro Batelli – Unique Style (SP e Las Vegas).