RENOVAÇÃO DAS CONCESSÕES
Conforme Art.21 da Constituição Federal. Compete à União: … XII – explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos; Em seu Art.22, temos:…